Novas Regras de Hospedagem no Brasil: o que muda para consumidores e hotéis

Nossa sócia, a advogada Roberta Von Jelita, participou de entrevista explicando as novas regras de hospedagem no Brasil e os impactos dessas mudanças para consumidores e empresas do setor.

As atualizações trouxeram maior clareza sobre direitos e deveres na prestação de serviços de hospedagem, especialmente em relação à diária, horários de entrada e saída e transparência das informações.

O que dizem as novas regras de hospedagem

As novas normas estabelecem critérios mais objetivos para a definição da diária em meios de hospedagem, como hotéis, pousadas e resorts.

A diária deve corresponder a um período de 24 horas. Dentro desse intervalo, o estabelecimento pode utilizar até 3 horas para limpeza, higienização e preparação do quarto, o que garante ao consumidor um período efetivo de permanência aproximado de 21 horas na acomodação.

Essa definição busca padronizar práticas do setor e reduzir conflitos entre hóspedes e estabelecimentos.

Check-in, check-out e dever de informação

As novas regras mantêm a liberdade dos estabelecimentos para definir horários de check-in e check-out, mas reforçam um ponto essencial: a obrigação de informar essas condições de forma clara e prévia ao consumidor.

Além disso, passa a ser recomendada a disponibilização de check-in online antecipado, que deve ser encaminhado ao consumidor antes da chegada, permitindo maior agilidade no atendimento e melhor organização da hospedagem.

A falta de transparência nessas informações pode caracterizar falha na prestação de serviço, com possibilidade de responsabilização conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os direitos do consumidor na hospedagem

Com as novas regras, ficam ainda mais evidentes alguns direitos do consumidor:

• Receber informações claras sobre horários e condições da hospedagem
• Ter ciência prévia sobre procedimentos como check-in online
• Ter acesso a acomodações em condições adequadas de higiene e uso
• Não ser surpreendido por limitações não informadas previamente
• Exigir o cumprimento da oferta realizada no momento da contratação

Esses pontos são fundamentais para garantir equilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor.

Impactos para hotéis, pousadas e empresas do setor

Para os meios de hospedagem, as mudanças exigem maior atenção na organização interna e na comunicação com o cliente.

A adequação de contratos, políticas internas e fluxos de atendimento — incluindo o envio prévio de check-in online — passa a ser essencial para evitar riscos jurídicos e reclamações.

A atuação preventiva, com orientação jurídica adequada, é um diferencial importante para empresas que desejam segurança e conformidade com a legislação.

Assista à entrevista completa

Entrevista com a advogada Roberta Von Jelita sobre as novas regras de hospedagem no Brasil.

A equipe da RVJ Advocacia está à disposição para auxiliar consumidores e empresas na interpretação das normas e na adoção das medidas jurídicas adequadas.